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Termos de usoAtualizado em: 13 de outubro de 2025Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica, devidamente registrada sob o CNPJ n. 63.151.539/0001-61, com sede em Baependi-MG, doravante denominada CONTRATADA, para o uso do sistema web denominado EMITEPRO, disponibilizado por meio do endereço eletrônico “www.emitepro.com.br”, e a PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados do EMITEPRO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, que celebram o presente contrato de prestação de serviço, regido pelas cláusulas e condições abaixo.
Cláusula 1ª – OBJETO DO CONTRATO
1.1 - Este contrato tem como objeto o direito de uso em caráter não exclusivo e intransferível do SISTEMA EMITEPRO de propriedade, operação e responsabilidade da CONTRATADA, disponibilizado para utilização via internet, por meio do site “www.emitepro.com.br”.
1.2 - O SISTEMA EMITEPRO é um emissor automatizado de notas fiscais, focado no mercado digital. É ele integrado com as principais plataformas de pagamento, visando a automatização do processo de emissão das notas fiscais.
1.3 – A CONTRATADA não se propõe a realizar NENHUM tipo de consultorias tributárias e/ou financeiras para a CONTRATADA.
Cláusula 2ª - DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
2.1 - Ao realizar qualquer ação diretamente no sistema EMITEPRO ou por meio das APIs disponíveis para integração com softwares de terceiros, a CONTRATANTE aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, considerando-se, para todo efeito, a efetivação da contratação do serviço objeto deste contrato.
2.2 - A CONTRATADA tem o direito de revisar os Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte da CONTRATANTE será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O CONTRATANTE poderá consultar a versão atual dos Termos de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://emitepro.com.br/policy/terms
2.3 - Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, a CONTRATANTE deve, imediatamente, abster-se de contratar o serviço.
Cláusula 3ª – LICENÇA DO SOFTWARE
3.1 - CONCESSÃO DA LICENÇA – Art. 2º §5º Lei n° 9.609/98 - Este contrato concede à CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para USO do SISTEMA EMITEPRO.
3.2 - Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SISTEMA EMITEPRO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.
Cláusula 4ª – COPYRIGHT
4.1 - Todos os títulos e direitos autorais relativos ao SOFTWARE (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas e textos incorporados ao SOFTWARE), os materiais impressos que o acompanham e quaisquer cópias do SOFTWARE são de propriedade da CONTRATADA ou seus fornecedores. O SOFTWARE é protegido pela lei nº 9.609/98. Assim, o CONTRANTE deverá tratar o SOFTWARE como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vedada a reprodução dos materiais impressos que acompanham o SOFTWARE.
Cláusula 5ª – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 - A CONTRATADA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pelos serviços ou produtos oferecidos no site, no que diz respeito à sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(b) Por eventuais prejuízos sofridos pela CONTRATANTE em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no sistema;
(c) Por falhas no sistema de informática ou servidores que independam de culpa da CONTRATADA;
(d) Por situações de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
(e) Por danos causados por programas nocivos como vírus, trojans e hackers;
(f) Por ações efetuadas por Usuários sem poderes para atuar em nome da CONTRATANTE;
(h) Pela veracidade das informações contidas nos documentos fiscais eletrônicos;
(i) Pela falha nos sistemas da SEFAZ, Receita Federal ou Prefeituras de emissão, cancelamento, consulta, download e manifestação do destinatário e outras ações do SISTEMA EMITEPRO.
5.2 - A CONTRATADA não garante que as funções do Software atenderão às necessidades da CONTRATANTE, nem que sua operação será ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os sistemas de terceiros.
5.3 - A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer decisão contábil/financeira tomada pela contratante com base nas informações obtidas. É responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE conferir as informações do SISTEMA EMITEPRO.
Cláusula 6ª - VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1 - O valor estabelecido para este contrato será pago anual ou mensalmente na data de adesão, via cartão de crédito. Os valores seguem os PLANOS DE LICENCIAMENTO conforme volume de notas e recursos.
6.2 - Pagamentos serão processados pela STRYPE. A CONTRATANTE deve aceitar os termos disponíveis em: https://stripe.com/br/legal/ssa
6.3 - Caso ultrapasse o volume de notas do plano, será cobrado valor adicional proporcional.
6.4 - Reajuste anual pelo IGPM/FGV ou índice substituto.
6.5 - Atrasos implicam multa de 5% e juros de mora desde o vencimento.
6.6 - Após 7 dias de atraso corridos, o acesso será suspenso até a regularização.
6.7 - Após 60 dias de inadimplência, os dados poderão ser excluídos e o débito protestado.
Cláusula 7ª – MUDANÇA DE PLANO DE LICENCIAMENTO
7.1 - Upgrade: permitido a qualquer tempo, mediante pagamento da diferença.
7.2 - Downgrade: permitido apenas entre planos pagos, sem devolução de valores. Deve ser solicitado via atendimento.
7.2.1 - É vedado downgrade de plano pago para o gratuito (INICIANTE).
Cláusula 8ª – GARANTIA DE SATISFAÇÃO
8.1 - Cancelamento com reembolso em até 30 dias. Após renovação, não há reembolso.
Cláusula 9ª – VIGÊNCIA
9.1 - Vigência inicia no aceite e renova automaticamente, salvo manifestação contrária.
Cláusula 10ª - RESCISÃO
10.1 - Pode ser rescindido pela CONTRATANTE com 15 dias de antecedência.
10.2 - A CONTRATADA pode rescindir com 15 dias de aviso e restituição, exceto por violação.
10.3 - Planos antecipados não possuem devolução, salvo promoções específicas.
Cláusula 11ª – CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
11.1 - Dados pessoais seguem a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2 - O e-CNPJ A1 é usado apenas para assinatura de notas fiscais.
Cláusula 12ª - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - O CONTRATANTE declara:
a) Conhecer e concordar com o contrato;
b) Manter seus dados atualizados e comunicar alterações à CONTRATADA.
Cláusula 13ª - FORO
13.1 - Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem vigentes.
As partes elegem como foro o da cidade de Baependi-MG, com exclusão de qualquer outro.
Cláusula 1ª – OBJETO DO CONTRATO
1.1 - Este contrato tem como objeto o direito de uso em caráter não exclusivo e intransferível do SISTEMA EMITEPRO de propriedade, operação e responsabilidade da CONTRATADA, disponibilizado para utilização via internet, por meio do site “www.emitepro.com.br”.
1.2 - O SISTEMA EMITEPRO é um emissor automatizado de notas fiscais, focado no mercado digital. É ele integrado com as principais plataformas de pagamento, visando a automatização do processo de emissão das notas fiscais.
1.3 – A CONTRATADA não se propõe a realizar NENHUM tipo de consultorias tributárias e/ou financeiras para a CONTRATADA.
Cláusula 2ª - DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
2.1 - Ao realizar qualquer ação diretamente no sistema EMITEPRO ou por meio das APIs disponíveis para integração com softwares de terceiros, a CONTRATANTE aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, considerando-se, para todo efeito, a efetivação da contratação do serviço objeto deste contrato.
2.2 - A CONTRATADA tem o direito de revisar os Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte da CONTRATANTE será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O CONTRATANTE poderá consultar a versão atual dos Termos de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://emitepro.com.br/policy/terms
2.3 - Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, a CONTRATANTE deve, imediatamente, abster-se de contratar o serviço.
Cláusula 3ª – LICENÇA DO SOFTWARE
3.1 - CONCESSÃO DA LICENÇA – Art. 2º §5º Lei n° 9.609/98 - Este contrato concede à CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para USO do SISTEMA EMITEPRO.
3.2 - Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SISTEMA EMITEPRO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.
Cláusula 4ª – COPYRIGHT
4.1 - Todos os títulos e direitos autorais relativos ao SOFTWARE (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas e textos incorporados ao SOFTWARE), os materiais impressos que o acompanham e quaisquer cópias do SOFTWARE são de propriedade da CONTRATADA ou seus fornecedores. O SOFTWARE é protegido pela lei nº 9.609/98. Assim, o CONTRANTE deverá tratar o SOFTWARE como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vedada a reprodução dos materiais impressos que acompanham o SOFTWARE.
Cláusula 5ª – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 - A CONTRATADA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pelos serviços ou produtos oferecidos no site, no que diz respeito à sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(b) Por eventuais prejuízos sofridos pela CONTRATANTE em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no sistema;
(c) Por falhas no sistema de informática ou servidores que independam de culpa da CONTRATADA;
(d) Por situações de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
(e) Por danos causados por programas nocivos como vírus, trojans e hackers;
(f) Por ações efetuadas por Usuários sem poderes para atuar em nome da CONTRATANTE;
(h) Pela veracidade das informações contidas nos documentos fiscais eletrônicos;
(i) Pela falha nos sistemas da SEFAZ, Receita Federal ou Prefeituras de emissão, cancelamento, consulta, download e manifestação do destinatário e outras ações do SISTEMA EMITEPRO.
5.2 - A CONTRATADA não garante que as funções do Software atenderão às necessidades da CONTRATANTE, nem que sua operação será ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os sistemas de terceiros.
5.3 - A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer decisão contábil/financeira tomada pela contratante com base nas informações obtidas. É responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE conferir as informações do SISTEMA EMITEPRO.
Cláusula 6ª - VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1 - O valor estabelecido para este contrato será pago anual ou mensalmente na data de adesão, via cartão de crédito. Os valores seguem os PLANOS DE LICENCIAMENTO conforme volume de notas e recursos.
6.2 - Pagamentos serão processados pela STRYPE. A CONTRATANTE deve aceitar os termos disponíveis em: https://stripe.com/br/legal/ssa
6.3 - Caso ultrapasse o volume de notas do plano, será cobrado valor adicional proporcional.
6.4 - Reajuste anual pelo IGPM/FGV ou índice substituto.
6.5 - Atrasos implicam multa de 5% e juros de mora desde o vencimento.
6.6 - Após 7 dias de atraso corridos, o acesso será suspenso até a regularização.
6.7 - Após 60 dias de inadimplência, os dados poderão ser excluídos e o débito protestado.
Cláusula 7ª – MUDANÇA DE PLANO DE LICENCIAMENTO
7.1 - Upgrade: permitido a qualquer tempo, mediante pagamento da diferença.
7.2 - Downgrade: permitido apenas entre planos pagos, sem devolução de valores. Deve ser solicitado via atendimento.
7.2.1 - É vedado downgrade de plano pago para o gratuito (INICIANTE).
Cláusula 8ª – GARANTIA DE SATISFAÇÃO
8.1 - Cancelamento com reembolso em até 30 dias. Após renovação, não há reembolso.
Cláusula 9ª – VIGÊNCIA
9.1 - Vigência inicia no aceite e renova automaticamente, salvo manifestação contrária.
Cláusula 10ª - RESCISÃO
10.1 - Pode ser rescindido pela CONTRATANTE com 15 dias de antecedência.
10.2 - A CONTRATADA pode rescindir com 15 dias de aviso e restituição, exceto por violação.
10.3 - Planos antecipados não possuem devolução, salvo promoções específicas.
Cláusula 11ª – CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
11.1 - Dados pessoais seguem a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2 - O e-CNPJ A1 é usado apenas para assinatura de notas fiscais.
Cláusula 12ª - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - O CONTRATANTE declara:
a) Conhecer e concordar com o contrato;
b) Manter seus dados atualizados e comunicar alterações à CONTRATADA.
Cláusula 13ª - FORO
13.1 - Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem vigentes.
As partes elegem como foro o da cidade de Baependi-MG, com exclusão de qualquer outro.